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09|04|2014


CRF- SC solicita regularização do exercício profissional ao secretário de Saúde de Itajaí

No início do mês (3/04), a presidente do CRF-SC, Hortência Tierling, e o chefe do Departamento de Fiscalização do CRF-SC, Valneri de Oliveira, reuniram-se com o secretário de Saúde de Itajaí, Márcio Antônio Silveira, para discutir sobre algumas contrariedades em termos legais que estão ocorrendo no município, em relação ao exercício profissional do farmacêutico.

Foi destacado na reunião o fato de que um grande número de Unidades de Saúde do município de Itajaí possuem farmácias abertas ao público, mas sem registro no CRF-SC e sem farmacêutico responsável técnico devidamente inscrito e habilitado. O mesmo também ocorre em laboratórios de análises clínicas do município. O Departamento de Fiscalização do CRF-SC averiguou que o único estabelecimento registrado no órgão e com farmacêutico responsável técnico pertencente ao município de Itajaí é o Setor de Administração de Materiais. Tais irregularidades já haviam sido encaminhadas ao Ministério Público em ocasião anterior. O CRF-SC, então, reiterou a solicitação de regularização junto ao secretário. A situação, além de representar um risco à garantia do Direito à Saúde pela população, também revela o descumprimento ao previsto pela Lei nº 3.820/1960, que trata do exercício da profissão de farmacêutico.

O CRF-SC também solicitou a concessão de alguns direitos aos profissionais farmacêuticos do município de Itajaí: Insalubridade, Gratificação por Responsabilidade Técnica e Dedicação Exclusiva para Fiscais Sanitárias, já concedidos a outras categorias profissionais na área da saúde. No caso da concessão de Insalubridade, por exemplo, é evidente a exposição do profissional farmacêutico a agentes nocivos à saúde no cotidiano de seu trabalho. A solicitação da concessão desses direitos já havia sido realizada em abril de 2013, por meio de Ofício, ao município de Itajaí e a outras prefeituras de Santa Catarina.

Diante do exposto, o CRF-SC reinvidicou junto ao secretário Márcio Antônio Silveira o fortalecimento de instrumentos legais no âmbito do município, a fim de garantir os direitos trabalhistas citados e que o exercício profissional do farmacêutico seja privativo, reconhecido e registrado.

 

Escrito por Daniela Nakamura   


Fonte: CRF-SC

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